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22 de Outubro de 2019

A análise da imunidade tributária musical a partir da Emenda Constitucional de número 75/2013

Leonardo Cortese Secaf, Administrador
há 2 meses

UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO

FACULDADE DE DIREITO “LAUDO DE CAMARGO” NÚCLEO DE PESQUISA

LEONARDO CORTESE SECAF

ANÁLISE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA MUSICAL A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE NÚMERO 75/2013

RIBEIRÃO PRETO

JUNHO/2019

LEONARDO CORTESE SECAF

ANÁLISE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA MUSICAL A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE NÚMERO 75/2013

MONOGRAFIA APRESENTADA COMO EXIGÊNCIA PARCIAL PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO DE BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS.

ORIENTADOR DE CONTEÚDO: Prof. Dr. David Borges Isaac

ORIENTADOR DE METODOLOGIA: Prof. Dr. Juvêncio Borges Silva

RIBEIRÃO PRETO

JUNHO/2019

Ficha catalográfica preparada pelo Centro de Processamento

Técnico da Biblioteca Central da UNAERP

- Universidade de Ribeirão Preto -

Secaf, Leonardo Cortese, 1992-

S444a Análise da Imunidade Tributária Musical a partir da emenda

constitucional de número 75/2013 / Leonardo Cortese Secaf. –

Ribeirão Preto, 2019.

55 f.

Orientador: Me. David Borges Isaac.

Monografia (Graduação) - Universidade de Ribeirão Preto –

UNAERP, Direito, Ribeirão Preto, 2019.

1. Tributos. 2. Constituição Federal. 3. Emenda Constitucional.

I. Título.

CDD 340

LEONARDO CORTESE SECAF

A análise da imunidade tributária musical a partir DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE NÚMERO 75/2013

MONOGRAFIA APRESENTADA COMO EXIGÊNCIA PARCIAL PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO DE BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS.

Aprovação: ____/____/____

_________________________________________________

Orientador: Prof. Dr. David Borges Isaac

_________________________________________________

Prof (ª) Indicado (a) pela Faculdade

Agradeço a todos os funcionários da instituição de ensino UNAERP por todo apoio e por proporcionaram um ambiente propício para o desenvolvimento do meu trabalho de conclusão de curso. A todos os professores, por todos os conselhos e pela ajuda durante os meus estudos e elaboração do meu TCC. Quero agradecer ao meu professor orientador, Dr. David Isaac, pelo empenho dedicado ao meu projeto de pesquisa. Gostaria de deixar o meu profundo agradecimento aos professores que tanto me incentivaram durante os anos de graduação. Ao meu orientador, Dr. Juvêncio Borges Silva, por todo apoio e paciência ao longo da elaboração do meu projeto final. Também gostaria de deixar um agradecimento especial à instituição de pesquisa NUP, por possibilitar a execução deste trabalho científico. Agradeço aos meus pais, avós, amigos e familiares, que me ajudaram e apoiaram na realização do meu sonho e a todas as pessoas que direta ou indiretamente contribuíram para a realização da minha pesquisa.

RESUMO

Destina-se a hermenêutica constitucional da emenda constitucional 75/2013, com o intuito de averiguar, de forma extensiva, a abrangência da imunidade tributária musical concedida pelo dispositivo legal supracitado às músicas, videoclipes e similares. Inicialmente são dados conceitos iniciais sobre tributos, poder de tributar e suas limitações, quais sejam: princípios e imunidades tributárias. Segue-se a interpretação da norma e ao que ela se refere exatamente. Por fim, através do estudo de correntes doutrinárias, analisa-se sua validade e as problemáticas acerca de suas limitações, concluindo que a norma imunizadora deve ser estendida as produções internacionais, destacando a globalização e o avanço tecnológico da última década, no qual a norma constitucional deve seguir paralelamente, visando o desenvolvimento da sociedade e garantindo sua eficácia.

Palavras-chave: Tributos; Constituição Federal; Imunidade Musical; Emenda Constitucional.

ABSTRACT

It is intended the constitutional hermeneutics of the constitutional amendment 75/2013, in order to ascertain, extensively, the scope of the musical tax immunity, granted by the aforementioned legal device to music, video clips and the like. Initially, initial concepts are given about taxes, power to tax and their limitations, namely: Tax principles and immunities. The following is the interpretation of the norm and what it refers to exactly. Finally, through the study of doctrinary currents, analyzing its validity and the problems about its limitations. Its concluded that the immunizing norm should be extended to international productions, Highlighting the globalization and technological advancement of the last decade, which the constitutional norm must follow in parallel with a view to the development of society and guaranteeing its effectiveness.

Keywords: Tributions; Federal Constitution; Musical immunity; Constitutional amendment.

LISTA DE ABREVIATURAS

CF Constituição Federal

CTN Código Tributário Nacional

EC Emenda Constitucional

ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

IPI Imposto sobre Produtos Industrializados

IR Imposto de Renda

ISS Imposto sobre Serviço

STF Supremo Tribunal Federal

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 09

2 LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 11

2.1 Tributo 13

2.1.1 Impostos 15

2.1.2 Taxas 16

2.1.3 Contribuições de melhoria 18

2.1.4 Empréstimos compulsórios 19

2.1.5 Contribuições especiais 20

2.2 Competência tributária 20

2.3 Limitações constitucionais 23

2.3.1 Princípio da legalidade tributária 24

2.3.2 Princípio da anterioridade tributária 25

2.3.3 Princípio da isonomia tributária 26

2.3.4 Princípio da irretroatividade tributária 26

2.3.5 Princípio da vedação ao confisco 20

2.3.6 Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens e a ressalva do pedágio 27

3 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 28

3.1 A imunidade cultural na constituição de 1946 30

3.2 A imunidade cultural na constituição de 1967 31

3.3 A imunidade cultural na constituição de 1988 32

4 FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS 33

4.1 Histórico 37

4.2 Produto 37

5 A EMENDA CONSTITUCIONAL 75/2013 E A IMUNIDADE SOBRE O FENÔMENO 39

5.1 Imunidade dos fonogramas e videofonogramas 41

5.1.1 Produzido no Brasil 47

5.1.2 Fonogramas e videofonogramas exclusivamente musicais 50

6 CONCLUSÃO 52

REFERÊNCIAS 54

1 INTRODUÇÃO

O Brasil é um país muito rico culturalmente, sua identidade cultural é, inclusive, observada por todo o mundo. Diante disso, nos deparamos com uma Constituição Federal que incentiva de maneira livre diferentes culturas, religiões e também o exercício da liberdade de expressão. Para apoiar toda essa movimentação, tornam-se necessárias atitudes vindas do poder Público, que contribuem para o exercício pleno de tal.

Atividades que devem ser facilitadas, já que o objetivo de tais vai além do simples enriquecimento econômico por parte de quem as pratica ou as cria. Acerca do tema, surge a questão da música como ferramenta de expressão falada e conteúdo cultural elevado, cujo tempo fez com que ganhasse espaço e muita relevância para as populações do mundo todo, principalmente com a globalização facilitada pela criação de uma rede de computadores, chamada popularmente de internet, que se tornou ferramenta de comunicação de culturas.

O mundo parou diante de aclamados artistas das mais diversas origens, seu som marcou histórias, gerações e tomou um espaço tão importante nas nações que move até mesmo outros setores que a elas se ligam, seu poder econômico é imensurável e totalmente relevante para qualquer país do mundo, sem contar também com o poder emocional que tal arte pode trazer ao ser humano, devendo ser enxergada também como direito de todos, com sua produção e reprodução estimulada em todas as faixas etárias e classes sociais, ligando as pessoas independente de classe social e raça.

Foi a partir de tal pensamento que foi proposta a criação de uma norma imunizadora que também viabilizasse menos encargos tributários para as músicas e videoclipes, que até o momento do ano de 2012 não possuíam nenhuma proteção no assunto tributário. Com a criação destes incentivos fiscais, seria mais justo a lucratividade para os artistas de tal conteúdo enriquecedor da cultura nacional, estimulando sua produção, bem como permitiria o acesso a um maior número de ouvintes com um preço reduzido.

São vários os artigos Constitucionais que tratam de assuntos culturais do país, porém é essencial para seu crescimento que sejam apoiados e tratados de maneira diferenciada pelo legislador. Com a criação de uma Emenda Constitucional em 2013 foi possível que profissionais da área musical trabalhassem de modo mais justo diante da atividade que exerciam, que é de tamanha importância para a população brasileira, não só servindo como carta de apresentação para o resto do mundo.

Será utilizada neste trabalho de monografia, uma metodologia de abordagem dedutiva, em face ao método de pesquisa bibliográfico, pautada na análise de legislações, leitura de livros, artigos científicos e uso da internet, para a posterior dedução lógica.

O presente trabalho está organizado em seis capítulos, buscando a concatenação lógica de pensamentos. Inicia-se com conceitos preliminares, a fim de se obter informações iniciais e técnicas sobre o Direito Tributário, explicando suas características e padrões a serem seguidos.

Logo depois, explica-se o conceito de fonogramas e videofonogramas, para por fim explicar o que trouxe tal emenda e as problemáticas levantadas pelos doutrinadores a respeito do texto constitucional, fazendo uma correlação da música como direito difuso da população.

2 LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTar

O sistema jurídico brasileiro prevê, ao longo de seus dispositivos, a forma correta pela qual seus entes federativos podem exercer o ato tributário como credores da relação, bem como do contribuinte como devedor da mesma, não podendo ser exercida de modo aleatório, devendo seguir forma regulada em lei, evitando assim atuações injustas que prejudiquem os sujeitos que dela fazem parte.

Podemos notar uma forte evolução na prática tributário ao longo da história, conforme Rodrigo Ferreira narra em seu artigo:

Época das descobertas e das primeiras expedições (1500-1532). O primeiro ônus fiscal suportado pelo Brasil foi na indústria extrativa (extração do pau-brasil), e a Coroa Portuguesa, desde o início, considerou o pau-brasil como monopólio real, autorizando sua extração mediante o compromisso de que o extrator erguesse fortificações ao longo da costa, iniciasse a colonização e pagasse o quinto do pau-brasil (quinta parte do produto da venda da madeira)[1].

Nesse primeiro momento já se nota que o intuito do tributo era arrecadar em cima de uma atividade praticada. No caso, principal delas feita naquele momento no país era a extração do pau-brasil, trazendo a ideia de que tal cobrança seria uma espécie de permissão daquele que se domina titular do que se encontrava nas terras brasileiras.

Capitanias Hereditárias. Posteriormente, com o propósito de resguardar as terras recém-descobertas, o então soberano português D. João III resolve povoar o Brasil servindo-se dos nobres e fidalgos portugueses. Em 10 de março de 1534, a parte litorânea do Brasil foi dividida em quinze partes, atribuídas a donatários (capitão, chefe superior), com direito de sucessão e por isso denominadas capitanias hereditárias. Nessa época não existia nenhuma organização fiscal e

os tributos eram pagos in natura, em espécie, sendo enviados para Portugal[2].

Com a criação das capitanias hereditárias, a intenção do ente tributante, o Governo de Portugal, era arrecadar em cima de uma concessão feita para particulares, muito parecida com a ideia anterior exposta. A propriedade como fato gerador começou a aparecer, somando-se a já realizada tributação sobre a exploração de uma atividade econômica.

Governo Geral (1548-1763). Os tributos continuavam sendo cobrados pelos – rendeiros - (cobradores de rendas), que possuíam poderes em demasia, inclusive para prender qualquer contribuinte remisso e com atraso em suas obrigações fiscais. Esses tributos eram pagos em produtos in natura, servindo de moeda subsidiária vários produtos, como açúcar, tabaco, cravo, pano de algodão, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, para citar somente alguns. A moeda que corria no Brasil era a portuguesa (o real. Ou o cruzado.), que não era utilizada para pagamento de tributos. Nessa época não existia o que se poderia chamar de um sistema tributário ou mesmo uma organização fiscal[3].

Podemos observar, neste terceiro momento, que diferente do modelo atual onde o tributo é pago em moeda, era recebido por meio de produtos nos quais a comercialização era fato gerador para cobrança destes. Afirmava-se que a prática de uma atividade comercial se tornava razão para arcar com um ônus em prol daqueles que se figuravam perante a sociedade como os competentes para se beneficiar com tal prática.

Interessante notar que não se fala em uma contra prestação estatal para os devedores tributários que apenas arcavam com tais, sem esperar que nada lhes fosse concedido em troca. A ideia de compulsoriedade apareceu com clareza ao serem realizadas prisões para aqueles que não arcassem com suas obrigações.

Corte Portuguesa e do Reino Unido (1808-1822). Quando as tropas de Napoleão invadiram Portugal, a família real portuguesa fugiu para o Brasil, iniciando um novo período histórico na colônia: o Brasil passa a ser, de fato e de direito, a sede da monarquia portuguesa (1808-1815). Nessa época, numerosas leis são criadas. O Príncipe D. João VI, ao chegar à Bahia, em 24 de janeiro de 1808, abre os portos do Brasil às nações amigas, liberando a atividade comercial do país com outros países (o que até então não era permitido). A partir desse momento, permitiu-se o ingresso no Brasil de todos os produtos estrangeiros cuja importação, até então, era proibida. A mudança da família real para o Brasil trouxe grandes despesas para os cofres públicos. Assim, a instituição de novos serviços no país exigia o aumento dos tributos já existentes ou a criação de novos. A tributação foi aumentando, e cada serviço que se instituísse no país impunha a criação de um novo tributo, na modalidade que hoje denominamos taxa[4].

Com a chegada da família portuguesa ao território brasileiro, surgiram práticas como importação e, junto a isso, a criação de leis que pudessem regulamentar as diversas formas possíveis de arrecadação que fossem entendidas como necessárias, tendo isso introduzido a ideia de um surgimento de competência tributária.

Foi somente após a decretação do Ato Adicional de 12 de agosto de 1834 que foram traçados os limites e os fundamentos do Direito Tributário Nacional. A partir de então, sucederam-se as disposições que criaram, alteraram e suprimiram tributos, modificando as competências tributárias. Com a evolução das concepções de Estado e a criação de novas cartas constitucionais, os tributos passaram a ser definidos tendo em vista o bem-estar social. Cada vez mais, foram sendo criadas leis para definir a aplicação social dos recursos arrecadados com os tributos[5].

No último marco levantado para análise nota-se uma estruturação jurídica tributária, apoiada por uma lei nacional que já se tornava forte em todos os ramos de direito, possibilitando uma organização no sentido tributário até tomar a forma que temos nos dias atuais.

2.1 Tributo

O conceito de tributo atualmente é bastante amplo, podendo ser classificado em várias espécies nas quais nem todas podem ser cobradas pelos mesmos entes federativos, tendo destinações próprias e até mesmo possuindo especificações quanto a sua criação e majoração. Para isso é necessário entender com muita cautela cada um deles de maneira isolada, pois são facilmente confundidos quando não se tem o conhecimento necessário.

Segundo o Código Tributário Nacional, em seu art. , “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”[6].

O tributo não tem finalidade punitiva para aquele que se encontre no polo passivo dessa relação, é uma regra geral que deve ser aplicada a todos que se encaixem em determinado fato gerador, devendo ser visto de modo superficial como o custo para se viver no país.

A compulsoriedade é a característica fundamental do dever de pagar tributos. Não se trata de uma obrigação consensual ou facultativa, mas de uma imposição surgida unilateralmente como decorrência do poder de império atribuído ao Estado[7].

Nas palavras de Ruy Barbosa Nogueira citado por Sabbag, “são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário”[8].

Apesar do texto do Código Tributário Nacional, art. “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”, podemos dividi-los em diversas classificações, porém a teoria mais usada entre doutrinadores, jurisprudências e concursos públicos é a chamada “corrente quinária”, a qual defende a existência de cincos espécies tributárias respaldados no Texto Constitucional de 1988[9]. Vale o ressaltar o exposto na Constituição Federal:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.[10]

Embora não trazidos de maneira expressa em tal artigo, fala-se também em empréstimos compulsórios e contribuições especiais, que possuem base legal em outros dispositivos.

2.1.1 Impostos

Os impostos são tributos que geralmente aparecem mais aos contribuintes e podem ser gerados por diversos fatores e instituídos por diversos entes, claro que respeitando os limites estabelecidos em Lei, como define a Carta Magna:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer natureza; IV – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.[11]

Definido também no Código Tributário Nacional:

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.[12]

Para Sabbag, “é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio”[13].

Ricardo Alexandre citado por Mazza explica, “ao contrário das taxas e contribuições de melhoria, que remuneram atuações do Estado, os impostos não tem caráter retributivo[14]”, e ainda completa:

Sendo utilizados para obter recursos voltados ao custeio de serviços públicos uti universi e outras despesas estatais em gerais. Mas o fato de a prestação dos serviços indivisíveis ser custeada indiretamente pelas receitas provenientes de impostos não significa que eles, sendo tributos desvinculados, possam ser cobrados para remunerar diretamente serviços públicos indivisíveis[15].

De maneira resumida, suas principais características são: o fato de ser um tributo que não exige uma contraprestação estatal, não possuir uma destinação específica e não ser devolvido ao contribuinte. O fato de não ser devolvida ao contribuinte, assim como a destinação não ser específica, e o que as divergem dos empréstimos compulsórios por exemplo, com isso fica mais fácil compreender as peculiaridades de cada uma das espécies tributárias.

2.1.2 Taxas

Já as taxas, são tributos vinculados a uma atividade estatal, a sua exigência depende de contraprestação Estatal, como define o Código Tributário Nacional:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.[16]

Como destaca o parágrafo único do artigo, o cálculo de taxas não pode ser feito com base própria de cálculo de impostos e nem calculada em função do capital de empresas, ou seja, deve ser gerada a partir de motivo diverso destes. A prática de tal ato por parte do ente gerador do tributo, gera nulidade na cobrança do mesmo. O mesmo código ainda define:

Art. 79 Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I- utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II- específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III- divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.[17]

Podem ser exigidas também em função de serviço de fiscalização ou exercício regular do poder de polícia. Exemplos deles são os serviços da polícia municipal e até mesmo os aparatos fiscais de determinado ramo de atividade. As taxas de serviços podem ser exigidas pelo simples fato de serviço estar meramente a disposição do contribuinte, ainda que não efetivamente prestado, ou seja, mesmo não utilizando o serviço por opção pessoal, a cobrança poderá ser realizada.

Quando o Estado presta serviço de natureza não só pública, como transporte, não se pode falar em Tributo, nesse caso o valor se chama Tarifa. Serviço eminentemente público é taxa, quando não for, será tarifa. No caso da energia elétrica como exemplo, o contribuinte tem a opção de se utilizar de geradores, com isso, o valor cobrado por ela não terá natureza tributária.

2.1.3 Contribuições de melhoria

Modalidade tributária que depende da conjugação de dois elementos, obra pública e valorização imobiliária. Como explica o Decreto-lei n. 195/67:

Art. A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.[18]

É legitimo ao realizador de uma obra exigir essa contribuição, sendo uma maneira dos beneficiários de determinada obra pública arcarem com as custas das mesmas, já que lhe trará uma valorização de seu patrimônio. O mesmo decreto também define os casos em que torna legítima essa possiblidade:

Art. 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.[19]

Porém, deve respeitar dois limites, não podendo exceder tal cobrança na sua somatória o valor total da obra e nem o valor da valorização individual de cada propriedade, em outras palavras, o devedor tributário não poderá despender de um valor maior do que foi lhe beneficiado e nem mesmo, em conjunto com os demais, despenderem de um valor maior do que o investido em tal realização.

Sua principal característica é a sua vinculação a uma atividade estatal, o valor arrecadado necessariamente vai exigir uma contraprestação do ente federativo que a criou. Porém, assim como os impostos a exemplo, não são devolvidas ao contribuinte, fazendo com que o mesmo não receba de volta aquele valor despendido com o tributo.

2.1.4 Empréstimos compulsórios

São aqueles criados em casos excepcionais. Nesse tributo sua destinação é específica e o valor é devolvido ao contribuinte após a solução do problema que o tornou necessário. Conforme especificado na Carta Magna:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.[20]

Já o Código Tributário Nacional normatiza:

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I - guerra externa, ou sua iminência;

II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. É importante ressaltar também que é um tributo cuja competência pra sua instituição é exclusiva da União, sendo incabível sua criação, ainda que por meio de delegação por parte dos Estados, Distrito Federal ou Municípios[21].

2.1.5 Contribuições especiais

Tipo tributário marcado por sua destinação específica e, assim como os impostos, não exige uma contraprestação estatal. A própria Constituição determina para onde será destinado valor arrecadado. Depende tal tributo de fato praticado pelo particular, mas que diferentemente dos impostos, tem destinação específica.

A quinta espécie tributária existente no ordenamento jurídico brasileiro é uma “colcha de retalhos” formada pela aglomeração no Texto Constitucional, sob o rótulo genérico de “contribuições”, de todas as tentativas malsucedidas de criar exações que não se ajustavam às outras modalidades tributarias presentes em nosso direito[22].

A Constituição Federal prevê a criação de diferentes contribuições, sempre definindo qual a finalidade de sua instituição, pode ser: para intervenção no domínio econômico; para custeio das categorias profissionais ou econômicas; para custeio do serviço de iluminação pública; para financiamento da seguridade social; para custeio de entidades privadas de serviço social e formação profissional; para custeio da educação básica pública[23].

2.2 Competência tributária

Primeira coisa que se deve esclarecer é que a Constituição não cria tributos, somente outorga competências tributárias, distribuindo aos entes federativos condições para tributar em determinadas situações. Como definida por Mazza, “competência tributária é a habilitação para criar (instituir) tributos por meio de lei. A competência tributária, desse modo, é uma espécie de competência legislativa, sendo exercida somente pelo Parlamento”[24].

Além do mais, entende-se por capacidade tributária aquela outorgada pela Constituição Federal para criação de tributos. Forte exemplo disso é o fato da Carta Magna dar competência para a União criar empréstimo compulsório e, para sua cobrança, necessitar da criação de uma Lei Complementar, ou seja, esse é o exercício de competência. A Constituição Federal regulamenta:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

I - será opcional para o contribuinte;

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. [25]

A emenda constitucional n. 42/2003 trouxe a seguinte complementação:

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. [26]

Existe na Constituição Federal uma diferença técnica na distribuição da competência tributária entre os entes federais: Competência exclusiva é aquela utilizada para empréstimos compulsórios, impostos e na maioria das contribuições especiais, é a modalidade atribuída a um único ente federativo excluindo a possibilidade de exercício simultâneo pelos demais;

Competência comum é a utilizada nas taxas e contribuições de melhoria, é competência outorgada a todos os entes federativos ao mesmo tempo, sendo exercida por qualquer um deles que estiver realizando a atividade a ser remunerada pelo respectivo tributo;

Competência especial é conferida somente à União, em caso de guerra iminente ou declarada para a instituição de impostos extraordinários de guerra;

Competência Cumulativa ocorre como exemplo na tributação de territórios nos quais não forem divididos em Municípios, arrecadar os impostos federais, estaduais e, cumulativamente, também os municipais. Em outras palavras, quando determinado ente federativo pode arrecadar os impostos que lhe são conferidos e simultaneamente os de outro ente.

Competência concorrente é a que pode ser atribuída a mais de um ente federativo mais não a todos, exemplo disso a contribuição de iluminação pública, que pode ser arrecadada somente pelos Municípios e Distrito Federal;

Competência residual é o que compete a União instituir impostos não previstos na Carta Magna e novas fontes de custeio da Seguridade[27].

Além do mais, a competência tributária possui seis atributos (características) fundamentais, sendo eles:

Indelegabilidade, cujo teor é a impossibilidade de a entidade competente transferir por vontade própria sua capacidade de atribuir tributos a outro ente.

Privatividade, que determina que for de competência de determinada entidade federativa, exclui o exercício da mesma pelas demais pessoas políticas.

Facultatividade, que prevê que o legislador não está obrigado a criar os tributos cuja competência lhe fora conferida; Irrenunciabilidade, não é possível a renúncia definitiva da competência que lhe foi atribuída.

Incaducabilidade, ou seja, que não existe prazo para o exercício de sua competência, podendo ser exercida a qualquer tempo.

Inampliabilidade, que especifica que os entes federativos não podem, por autonomia própria, aumentar a competência que lhe fora outorgada, devendo respeitar tais limites[28].

2.3 Limitações constitucionais

A mesma constituição que confere o Poder de Tributação aos entes públicos, ou seja, a capacidade de cobrar tributo do contribuinte, estabelece também limitações vistas como garantias para os contribuintes, sendo tratada por meio de princípios que vão estabelecer regras que deverão ser respeitadas no ato de tributar, de forma que seu descumprimento pode gerar a nulidade do tributo ou até mesmo de sua cobrança.

2.3.1 Princípio da legalidade tributária

O tributo só poderá ser instituído ou majorado por intermédio de lei, veículo normativo que passa pelo necessário processo legislativo. O decreto não pode nem instituir tributos e nem majorar, salvo exceções.

Nas palavras de Eduardo Sabbag, “emanará, como regra, da lei ordinária. Esta é o veículo normativo hábil a instituir e a aumentar as exações tributárias. Como é cediço, a lei ordinária é a lei comum, do dia a dia das Casas Legislativas, cuja elaboração prescinde de quorum privilegiado de votantes”[29].

Nas palavras de Alexandre Mazza, “como regra, a lei exigida pelo ordenamento jurídico brasileiro para instituir, majorar, reduzir ou extinguir tributo é a lei ordinária emanada da entidade federativa competente para a respectiva exação”[30].

Porém, existem quatro casos de tributos que serão submetidos por Lei Complementar, diferente dos demais que se da por meio de Lei Ordinária, são eles empréstimos compulsórios, impostos sobre grandes fortunas e novas fonte de custeio da seguridade social.

Nesses casos não se pode falar em Medida Provisória para tais fins, diferente dos demais. Quando não for necessária Lei Complementar a medida provisória pode instituir ou majorar tributos, pois tem força de lei.

2.3.2. Princípio da anterioridade tributária

Este princípio é visto como um meio de evitar uma alteração ou criação surpresa ao contribuinte, devendo ser respeito, salvo exceções.

Também chamado de princípio da não surpresa, ou da eficácia diferida, o princípio da anterioridade tributária estabelece um intervalo mínimo entre a publicação da lei que cria ou majora tributo e a data de sua efetiva exigência. Sua finalidade é dar um prazo de respirar a fim de que o contribuinte possa preparar-se para pagar novos valores ao fisco[31].

Nesse caso, existem duas anterioridades que devem ser respeitadas, a nonagesimal e a anual. A primeira é o prazo de noventa dias entre a data da publicação da lei e o momento na qual possa ser exigido. Já a segunda diz que o mesmo tributo só possa ser arrecadado no exercício (ano) seguinte a lei.

O texto constitucional, na trilha do princípio da anterioridade tributária, obriga a consideração de que não basta a publicação de uma lei tributária e sua vigência para que sua força cogente seja eficaz: toda lei que instituir ou aumentar tributos terá sua eficácia subordinada ao princípio da anterioridade ou princípio da “eficácia diferida”, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas acima reproduzidas[32].

Como a maioria dos princípios, possui determinadas exceções, ou seja, existem casos previstos na legislação que determinado tributo ao ser criado ou majorado não precisa respeitar nenhuma das anterioridades ou apenas uma delas. Conforme a Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III – cobrar tributos: [...] b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Para exemplificar tais exceções, podemos exemplificar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que não precisa seguir a anterioridade anual, assim como o IR (Imposto sobre a Renda) não precisa aguardar a anterioridade nonagesimal.

2.3.3 Princípio da isonomia tributária

Segundo tal princípio, com forças também na Constituição Federal, e com definição dada por Mazza, “pela aplicação da noção geral de isonomia (art. 5º da, caput, da CF) no campo fiscal, o princípio da igualdade tributária proíbe seja dado tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situação equivalente”[33].

Nele, também se fala em alíquotas progressivas, ou seja, aqueles que possuem maior capacidade econômica devem contribuir com valores maiores do que aqueles que possuem capacidade menor para tanto e, os que forem igualmente favorecidos economicamente, devem tratados de forma igual, pagando valores similares.

2.3.4 Princípio da irretroatividade tributária

O princípio da irretroatividade é um desdobramento de garantia da segurança jurídica e tem como objetivo específico impedir que novas leis tributárias alcancem fatores anteriores à data de sua vigência. Desse modo, a lei publicada hoje vale para o presente (fatos pendentes) e o futuro (fatos futuros), mas não atinge os fatos geradores já ocorridos[34].

Também previsto na Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.[35]

2.3.5 Princípio da Vedação ao Confisco

Está ligado a ideia de valores absurdamente altos, como definiu Mazza, “o princípio da vedação do confisco, ou do não confisco, proíbe que a tributação seja estabelecida em patamar exorbitante a ponto de o bem tributado inviabilizar o exercício de atividade econômica”[36].

2.3.6 Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens e a ressalva do pedágio

Conforme ilustrado pelo doutrinador Sabbag:

O princípio de não limitação impede que o tributo seja utilizado para restringir o trânsito de pessoas e bens no território nacional. Desse modo, o art. 150, V, da CF atua como norma jurídica de reforço da liberdade constitucional de ir, vir e permanecer (art. , XV, da CF), vedando que a tributação crie barreiras para a livre locomoção de pessoas e bens[37].

Com esse princípio busca-se evitar que um tributo seja razão que limite o tráfego de pessoas entre os diversos lugares do país, firmando que o mesmo não possa ser usado para restrições na liberdade de ir e vir das pessoas e dos bens.

3 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

A imunidade tributária é uma maneira encontrada pelo legislador de desobrigar um sujeito ou objeto ao pagamento de determinado tributo.

A imunidade para tributo representa uma delimitação negativa da competência tributária. É que o legislador constituinte adotou a técnica de traçar, de modo cuidadoso, as áreas que refutam a incidência das exações tributarias, levando-se em consideração nosso sistema rígido de distribuição de competências impositivas[38].

Sendo assim, a imunidade trata de norma de incompetência tributária, ou hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada, ou seja, é a dispensa constitucional da necessidade de pagar tributo, diferentemente da dispensa por meio de normas infraconstitucionais, que é chamada de isenção.

Assim como os princípios tributários têm natureza jurídica dúplice, na medida em que são, ao mesmo tempo, limitações constitucionais ao poder de tributar, restringindo o poder do Fisco de instituir tributos, e também garantias fundamentais do contribuinte[39].

A imunidade se trata de normas constitucionais de exoneração tributária que protegem o beneficiário contra a tributação que pode ocorrer. Conforme palavras de Paulo de Barros Carvalho:

O preceito de imunidade exerce a função de colaborador, de uma forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência, atuando em instante que antecede, na lógica do sistema, ao momento da percussão tributária. Já a isenção se dá no plano da legislação ordinária. Sua dinâmica pressupõe um encontro normativo, em que

ela, regra de isenção, opera como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese [...] do tributo[40].

Ademais, a imunidade de um tipo de tributo não exclui a obrigação com outro deles, como por exemplo, ao deixar de tributar determinado imposto sobre tal entidade, a mesma não está desobrigada quanto a tributação por meio de taxas. Sabbag, nesse sentido, aduz: “urge destacar que inexistem imunidades previstas para duas espécies tributárias: as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios”[41].

Também vale lembrar que as imunidades não excluem as obrigações acessórias, ou seja, as mesmas continuam a existir, não desobrigando o devedor, cuja imunidade lhe foi atribuída, de prestar tal obrigação acessória.

Como exemplo dado por Mazza, “se é certo que as instituições religiosas não pagam IPTU ou ITR sobre imóveis utilizados para o serviço de culto, os deveres de manter cadastros atualizados (obrigações secundárias) junto ao Fisco permanecem existindo”[42].

A imunidade será sempre prevista no texto Constitucional, diferente da isenção que é benefício que implica em não incidência do tributo por previsão em norma infraconstitucional. O conceito de isenção parte da dispensa legal da incidência de tributo, trata-se de uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. A isenção como regra é concedida ou revogada a qualquer instante.

Do ponto de vista prático, isenção e imunidade são institutos bastantes parecidos, já que nos dois casos o contribuinte não paga o tributo. Porém, ao contrário da imunidade, que limita constitucionalmente o exercício da competência tributária, a isenção, é o favor legal que dispensa o contribuinte de realizar o pagamento do tributo[43].

A revogação de isenção está sujeita, com as exceções que lhe são próprias, à anterioridade. Ela pode ser concedida e revogada a qualquer momento, exceto se ela for concedida por prazo certo e em função do cumprimento de determinas condições, sendo irrevogável.

3.1 A imunidade cultural na constituição de 1946

Pode ser notado que a imunidade tributária em atividades culturais, teve por muitas vezes seu texto alterado na constitucionalmente. Na Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946, é trazido o seguinte texto:

Art. 31 - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:

V - lançar impostos sobre:

c) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.[44]

Nesse momento podemos notar que a norma de imunidade se restringia apenas ao papel destinado com exclusividade para impressão de periódicos, livros e jornais. A razão disto é que o território brasileiro estava sendo governado por Eurico Gaspar Dutra, vindo da Era Vargas, momento em que não havia a liberdade de imprensa, pois o governo proibiu os jornais de publicarem opiniões contrárias ao seu governo[45].

Para fins de evitar a prática de atos de ditadura, nas palavras de Ferreira, “preocuparam-se em imunizar o papel destinado a impressão de jornais, livros e periódicos afim de baratear os mesmos, até porque um dos direitos e garantias individuas consagrados pela aquela Constituição era a livre manifestação do pensamento”[46].

Como podermos ver o artigo retirado da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946:

Art. 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 5º - É livre a manifestação do pensamento, sem que dependa de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar pelos abusos que cometer. Não é permitido o anonimato. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros e periódicos não dependerá de licença do Poder Público. Não será, porém, tolerada propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classe.[47]

O objetivo da imunidade era fazer com que fosse estimulada a liberdade de expressão, por meio de material escrito, no qual diversos autores colocavam seu ponto de vista sobre determinados assuntos, deixando de lado a era da censura.

Tal imunidade visava eliminar os impostos de importação do papel, que era usado para a fabricação de jornais, facilitando a prática de tal meio de comunicação, que em uma época em que não se tinha rede de computadores era a mais importante e efetiva.

3.2 A imunidade cultural na constituição de 1967

A Constituição Federal do ano de 1967, foi promulgada em meio ao regime militar, como afirma Ferreira, “a imunidade cultural foi expandida, não só os papéis estavam imunes, dessa vez a imunidade foram estendidas as próprias publicações, incentivando ainda mais o acesso à cultura das camadas mais pobres da sociedade”[48].

A norma foi trazida em seu Art. 20, inciso III, alínea d, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - criar imposto sobre:

d) o livro, os jornais e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão[49].

Logo depois, foi editada a EC nº 1 de 1969, na qual o antigo Art. 20 passou a vigorar com a mesma redação no Art. 19, mantendo o mesmo inciso III e alínea d. O que fora acrescido, é que naquele momento não se poderia cobrar impostos dos livros, jornais e os periódicos, além dos papeis que seriam destinados á sua impressão. Em outras palavras, a grande novidade trazida foi a imunidade sobre a venda de livros, jornais e periódicos e não mais somente da importação ou fabricação do papel que seria destinado a tal fim.

3.3 A imunidade cultural na constituição de 1988

As imunidades estão previstas em texto na Constituição Federal de 1988, a exemplo:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]

VI - instituir impostos sobre: [...]

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser[50].

Nos termos do Texto Constitucional conforme ressalta Mazza, “livros, jornais, periódicos (revistas) e o papel para sua impressão não pagam nenhum imposto como forma de baratear a difusão cultural, tornando mais acessíveis tais itens, por meio da desoneração tributária, à população em geral”[51].

Além da antiga imunidade prevista para materiais impressos como livros, jornais e periódicos, foi acrescida com a EC nº 75 de 2013, imunidade sobre obras musicais e seu processo de produção e distribuição, porém com ressalvas que devem ser analisadas com cautela.

3.4 Outras imunidades

Outra imunidade bastante comentada acerca da matéria é aquela chamada de religiosa, conforme estabelece o art. 150, IV, b, da Constituição Federal:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto[52].

Conforme descreve Mazza, em sua obra:

Devido a uma tradição redacional mantida historicamente em todas as constituições brasileiras, o Texto de 1988 repetiu a fórmula segundo qual são imunes os “templos de qualquer culto”. Porém, o modo como a imunidade está enunciada pode sugerir que a imunidade em questão seria uma proteção objetiva somente sobre o templo, favorecendo a visão equivocada de que o benefício afastaria somente os impostos diretamente incidentes sobre o local onde são realizadas as atividades religiosas. Mas na verdade, consoante entendimento unânime da doutrina e jurisprudência, o art. 150, VI, b, da CF institui uma imunidade subjetiva estabelecida para beneficiar todas as instituições religiosas, afastando a incidência de quaisquer impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com suas atividades essenciais (art. 150, § 4º, da CF). Importante destacar que a imunidade religiosa é um desdobramento de outras normas constitucionais que estabelecem garantias fundamentais mais amplas, como a liberdade de crença, o livre exercício de cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias (art. 5º, VI, da CF)[53].

Em um país onde em tempos de descobrimento e colonização a igreja representou uma entidade forte e muito imponente, com certeza este foi um fator que contribui para tal imunidade estar prevista desde textos anteriores ao de 1988 na Constituição Nacional. Mostra claramente a vontade do governo de estimular práticas religiosas e permitir benefícios para sua execução das mais diversas formas.

Tal imunidade sempre trouxe vários questionamentos e discussões acerca do tema, porém deve ficar claro que não afasta taxas e contribuições, ou seja, outros tipos tributários que não são os impostos. Isso é uma medida adotada para assegurar um estado laico, aquele que não possui uma religião oficial, abrangendo tal norma a todas elas.

Também estão imunes, nesse caso, veículos e imóveis, incluindo aqueles de propriedade da igreja alugado a terceiro que não exerça tal atividade, porém o valor do aluguel seja revertido em favor da atividade. No caso de igreja ser locada, ou seja, ser propriedade de terceiro, não se pode falar uma imunidade tributária, porém uma legislação municipal pode isentar o imposto nesse caso.

Outra delas é a imunidade dos partidos políticos. O art. 150, VI, c, da Constituição Federal garante tal imunidade tributária a quatro espécies de pessoas jurídicas, nos seguintes termos:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.[54]

Desse modo, são favorecidos pelo não recolhimento de todos os impostos, desde que preenchidos os requisitos legais: partidos políticos e suas fundações; entidades sindicais de trabalhadores; instituições educacionais sem fins lucrativos; instituições assistenciais sem fins lucrativos.

Vale lembrar que tal imunidade não abrange outros tipos de tributos, como as taxas por exemplo, fazendo-se valer apenas para impostos do mesmo modo que a maioria das imunidades previstas em tal artigo.

Com tudo, a parte final da alínea c, do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, condiciona o recebimento de tal imunidade à observância de requisitos estabelecidos “nos termos da lei”. Trata-se, por isso, de imunidade que não é autoaplicável[55].

O art. 14 do Código Tributário Nacional define quais são os três requisitos de preenchimento obrigatório para que tais entidades fazem jus à imunidade:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (regularidade contábil)[56].

Mazza completa acerca do tema que “havendo descumprimento de algum desses requisitos, a autoridade competente pode suspender a aplicação da imunidade (art. 14, § 1º, do CTN)”[57].

Uma última imunidade tratada pelo mesmo dispositivo de lei é a imunidade recíproca ou intergovernamental, prevista se seguinte forma na Constituição Federal:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros[58].

No entendimento do STF, citado por Mazza:

Trata-se de um comando fundamental para preservação do equilíbrio e harmonia do modelo federativo, uma vez que a possibilidade, por exemplo, de a União exigir impostos das demais entidades federativas traria o inconveniente de permitir, em casos extremos, a absorção total, com o pagamento de dívidas federais, dos orçamentos estaduais ou municipais. Como os impostos podem ser exigidos do contribuinte sem qualquer contrapartida, a tributação recíproca, por meio dessa espécie tributária, acabaria por tornar-se uma chave para a autodestruição do sistema federativo.[59]

Essa imunidade é uma maneira encontrada pelo legislador para garantir que os entes federativos não façam a cobrança de impostos uns sobre os outros, em outras palavras, impede que a União cobre, por exemplo, impostos sobre um determinado bem cuja titularidade seja do Estado, o que é simples de ser entender já que o valor despendido com o pagamento daquele tributo passaria de um titular para outros, em um cenário onde ambos são pertencentes a Administração Pública, o que não faria sentido.

4 FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS

Fonograma e Videofonograma, nada mais são do que o registro de uma comunicação em sons. Na indústria musical, o termo fonograma refere-se à superfície material cujo som está gravado, a exemplo disso, um CD, fita cassete ou disco de vinil.

É a forma usada para que uma música, até mesmo em um show, por exemplo, que possam ser reproduzidas e compartilhadas, transformando aquilo um produto comercializável em todo o mundo.

4.1 Histórico

O pioneiro deles, chamado de fonógrafo, é um objeto cilíndrico inventado em 1877 por Tomas Edson, cuja função primordial era registrar e reproduzir sons. Claro que as necessidades de mercado foram mudando ao longo dos anos, a globalização proporcionada pela internet fez com que as pessoas pudessem compartilhar conteúdos mesmo a distância, diante disso foi transformada de tal maneira a permitir também a transferência imediata de mídias contendo essas gravações.

Ao final da década de 90, a população podia ouvir suas musicas se utilizando de CDS e radio, ou até mesmo assistir clipes musicais e shows através da televisão e fitas cassetes, porém, com a chegada de computadores acessíveis a grande população, junto coma internet, esses meios de distribuição de fonogramas acabaram por ser facilmente replicados de modo ilegal por um usuário final, o que deu início a famosa contrafação, popularmente conhecida como pirataria.

Com isso, não era mais preciso investir valores elevados com mídias legais de reprodução de conteúdo, já que por bem menos poderia se ter acesso a tais. Porém, a situação veio a se agravar ainda mais, quando a tecnologia nos permitia armazenar em formato de mídia digital esses conteúdos, dentro de computadores, o que com o auxilio

de uma internet cada vez mais rápida proporcionou a população compartilhar de forma gratuita tal material, quase extinguindo o mercado legal de mídias físicas, com isso prejudicando a remuneração dos artistas que dela se utilizam como profissão.

Como forte exemplo disso, as grandes varejistas que em décadas atrás tinham alto faturamento em torno desse produto e viram suas vendas cair de maneira cada vez mais drástica. A tecnologia não deixou outra saída às produtoras musicais, a não ser optar por serviços de transmissão virtual, como Spotify, Apple Music e outras empresas do ramo, como forma de ainda continuar lucrando por suas produções, já que diferente do que acontecia anteriormente, o usuário passava a adquirir uma assinatura de uma plataforma a sua escolha e com isso ter acesso a qualquer conteúdo musical, até mesmo vídeos musicais, sem precisar pagar por cada um deles de maneira individual.

Existem questionamentos acerca da legitimidade das privações que a lei antipirataria traz. Precisamos lembrar que, na maioria das vezes, o consumidor de produtos pirateados não dispõe da renda necessária para gastar com a compra do produto original. Esse é o principal problema da questão, já que não é razoável se esperar que um trabalhador gaste, por vezes, mais que 20% de seu salário na compra de uma única mídia original. Nesse debate, o argumento que privilegia o acesso ao consumo para uma camada mais fragilizada da população acaba por suprimir a perspectiva legalista do problema. Nesse sentido, iniciativas do governo buscam tornar mais acessíveis os produtos de caráter cultural, como livros, músicas e filmes[60].

O fonograma acompanha uma sociedade, sua forma terá sempre que se ajustar de modo para o qual os artistas geradores de conteúdo, continuem recebendo pelo seu trabalho e estimulados a querer produzir cada vez mais, já que isso faz parte do patrimônio cultural de cada nação.

Diante desse conflito, o próprio mercado acaba tendo que encontrar meios de remediar a situação. Entende-se cada vez mais que em um mundo onde o acesso à internet e, por conseguinte, à informação é tão facilitado, regulamentar e fiscalizar as movimentações na rede torna-se tarefa mais cara que os próprios prejuízos que a pirataria traz às empresas. Tendo isso em mente, algumas empresas passaram a abordar o problema sob diferentes perspectivas, promovendo a facilidade e o barateamento do acesso ao consumo de produtos de mídia. Temos como exemplo os softwares de streaming de música on-line, como o Spotfy, que chegou ao país em 2014 promovendo o livre acesso a músicas do mundo inteiro e oferecendo um serviço com baixo custo para os que optam por contratá-lo[61].

Fica claro que, com o passar do tempo, teremos a criação de novos fonogramas, já que ao mesmo passo que uma solução é proposta, uma nova maneira de burlar o pagamento de tal é criada, fazendo com que as empresas do ramo musical se mantenham sempre atualizadas, investindo em novas tecnologias para evitar tal prejuízo.

4.2 Produto

A música se trata de uma obra intelectual, intangível, o que escutamos geralmente, exceto em apresentações ao vivo. É sua gravação que leva o nome de fonograma. As rádios, filmes e novelas na verdade reproduzem fonogramas e não músicas.

A música é o trabalho de um compositor, arranjador, letrista, que é ponto fundamental para o desenvolvimento de um trabalho musical, podendo ser interpretadas por diferentes artistas.

Também vale lembrar que o compositor que cria pode não ser o mesmo que interpreta e, que tanto em apresentações ao vivo com fonogramas, é muito comum também que a mesma musica seja cantada por vários artistas. Também podem existir diferentes fonogramas da mesma música, interpretados por outro cantor, até mesmo pelo próprio artista que já a gravou.

Existe uma definição de fonograma e do termo reprodução associado a ela, que pode ser encontrada na Lei n. 9610/98:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:[...]

VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual.[62]

Logo, também pode se concluir que os videofonogramas os vídeos que possuem conteúdo musical, os chamados videoclipes. Para tomar a sua forma final e chega ao consumidor, são produzidas em três etapas: A primeira dela é a gravação, ou seja, o momento em que o artista junto com a produtora, grava o conteúdo, a música ou vídeo no caso.

Conforme define Sabbag “Trata-se dos suportes matérias ou arquivos digitais, a saber, os CDS, os DVDs, os Blue-Ray e os próprios celulares, tablets e similares.”[63]

Concluída a gravação, o conteúdo será replicado industrialmente para mídias, que farão com que elas possam ser reproduzidas sonoramente e visualmente, se também for o caso, de modo que o consumidor possa aprecia-las.

Porém, para poder chegar a esse destinatário, ela precisa ser distribuída, chegando a uma terceira etapa, que é distribuição e comercialização dessas mídias.

Claramente hoje a ideia de fonograma vai nos remeter as mídias digitais que podem ser baixadas por meio de serviços de streaming ou até mesmo adquiridas de modo permanente, assim como era a ideia do CD a alguns anos atrás.

Não é muito comum adquirir de modo individual uma música separadamente já que custam em torno R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) cada e comparada ao valor da assinatura de pacote de streaming o consumidor pode ter acesso e baixar qualquer uma delas a um valor fixo por mês, porém, cabe lembrar que optando pela segunda opção, podem perder tal conteúdo com a cessão do contrato entre a gravadora e o artista, que muitas vezes fazem com que tal conteúdo seja deletado automaticamente para todos os usuários.

Para os colecionadores, esses ainda continuam procurando fonogramas históricos como CDS e até mesmo Vinyl para completar suas coleções, já que usam tais objetos até mesmo como objeto decorativo, coisa que a mídia digital não faz.

5 A EMENDA CONSTITUCIONAL 75/2013 E A IMUNIDADE SOBRE O FENÔMENO

5.1 Imunidade dos fonogramas e videofonogramas

No ano de 2013 foi promulgada uma emenda na Constituição Federal, de número 75, que normatiza uma imunidade na cobrança de impostos para fonogramas e videofonogramas:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]

VI – instituir impostos sobre: [...]

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser[64].

Tal medida surgiu como uma possibilidade de estimular a população a por fim na contrafação, popularmente conhecida como pirataria, fortemente praticada no país devido aos valores elevados de produtos originais para reprodução de conteúdo artístico como CDS e DVDS. Fez com que tal medida fosse necessária, a fim de reduzir a tributação incidente sobre tais e assim possibilitar uma redução em seu valor final para o consumidor.

No plano fiscalizatório, todos podem contribuir: a sociedade, certificando-se da redução de preços dos bens protegidos na fase final da cadeia de consumo; e o Estado, fortalecendo dia a dia as medidas

de combate à “pirataria”, no intuito de mitigar os efeitos perniciosos da prática criminosa[65].

A redação da emenda, embora extensa, apresenta a real intenção dessa imunidade, que se trata de uma imunidade genérica que afasta a incidência de todos e quaisquer impostos, porém não se aplica a taxas e contribuições. Protege apenas músicas, não alcançando os filmes.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, no ano de 2013 quando promulgou a respectiva emenda, afirmou que a proposta tem o intuito de corrigir uma injustiça tributária que permitia que artistas estrangeiros pagassem menos impostos que artistas independentes brasileiros. A emenda também objetiva promover uma redução dos preços de CDS e DVDS brasileiros, que segundo especialistas na área reduziriam de 30% (trinta por cento) a 40% (quarenta por cento) em seu preço final, permitindo, assim, maior acesso a música pela sociedade. A proposta também é um instrumento importante para a revitalizar a indústria fonográfica seriamente prejudicada pela pirataria.

Porém existe certa confusão ao se pensar em uma música brasileira cantada em vozes de artistas estrangeiros, por exemplo, que apenas terá tal imunidade caso seja produzida em território brasileiro. Assim isso se torna um requisito essencial para o enquadramento dentro de tal norma.

A recente previsão constitucional objetivou frear a contínua queda e enfraquecimento da indústria fonográfica brasileira, provocada em grande parte pelo deletério comércio paralelo de réplicas das obras musicais – sempre vendidas a preços reduzidos e com qualidade equivalente. Tal realidade é conhecida de todos como pirataria, cuja prática consiste na reprodução de obras sem a prévia autorização de seus autores[66].

Claramente se observa certo questionamento a respeito dos motivos que levaram a propositura e aceitação da referida emenda. A mesma tem duas finalidades principais que podem ser facilmente notadas, a primeira delas é proteger os autores e produtores da devasta pirataria que cresceu de maneira bruta ao longo desses anos, enquanto a segunda surgiu para aumentar e incentivar um maior número de produções a fim de enriquecer a cultura nacional, estando em coerência com os direitos protegidos pela Constituição Federal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...]

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)[67].

Se cabe aos entes federativos proporcionar meios de acesso a cultura, seria contraditório fazer com que valor das músicas fosse elevado, o que para muitos dos brasileiros seria uma limitadora ao acesso a tais conteúdos.

Com efeito, os meios de difusão da nossa cultura desfrutam de proteção constitucional e estatal, com o nobre propósito de fazê-la alcançar ilimitadamente todas as classes sociais. Alias os entes federativos devem incentivas a educação e cultura, visando ao seu constante enriquecimento, o que servirá inexoravelmente com um dos meios de identificação de um povo entre as diferentes civilizações. Nessa medida, as manifestações culturais do nosso povo, de nossa gente, jungidas ao contexto artístico-musical, revelam-se como impenetráveis garantias, agora sob os efeitos protetores da imunidade tributária[68].

Um dos principais motivos que levaram a propositura de tal emenda com certeza foi a urgência observada pelos legisladores na implantação de medidas que fortaleçam a produção musical brasileira, em um cenário onde a pirataria foi apoiada e facilitada pela rede mundial de computadores.

Sabbag afirma: “a propósito a cultura pode ser considerada como toda manifestação do homem, seja artística, literária, musical, desportiva, religiosa, gastronômica, capaz de introduzi-lo no meio social. No plano lexicográfico, o verbete cultura encontra-se dicionarizado”[69].

Analisando as três etapas do processo de fabricação, replicação e distribuição musical, na primeira delas, fase preliminar de produção do conteúdo, na contratação de estúdio, músico, mixagem, haverá a incidência de dois impostos, que são IR (Imposto de Renda) e ISS (Imposto sobre Serviço), etapa que será imune ao pagamento destes impostos.

Na fase preliminar de produção de CDs, DVDs e BDs (ou Blu-rays discs) – contratação de estúdio, músico, mixagem –, há a normal incidência de dois impostos: o IR e o ISS (este por força dos subitens 13.02 e 13.03 da lista anexa à LC n. 116/2003) 8. A nosso ver, a imunidade deve alcançar essa etapa, embora saibamos que os dois impostos desfrutem de razoável justificativa para a incidência: o IR, por onerar a pessoa jurídica, e não o bem musical; o ISS, por alcançar a prestação de serviço, e não o próprio bem. Estamos cientes de que, em nenhum dos casos, o imposto atinge diretamente o fonograma ou videofonograma. Não obstante, entendemos que tal etapa preambular de produção incorpora custos tributários no produto musical, o qual começará ali a percorrer as etapas de produção em direção ao consumidor final. Portanto, há de se desonerar o bem do custo dos impostos, tudo em homenagem ao vetor axiológico que a norma pretende realizar[70].

Já na segunda etapa, que é a da replicação na mídia, os impostos advindos da mesma poderão ser cobrados normalmente, não podendo de falar em imunidade tributária nesse momento. A mesma só volta a ocorrer na terceira fase, que é a distribuição e comercialização, onde normalmente ocorre a incidência de IR (Imposto de Renda) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), porém prevalece tal instituto que viabiliza uma imunidade nesse momento.

Ao final do ciclo, na fase de distribuição e comercialização, é comum a incidência do IR e do ICMS. À semelhança do que se argumentou na fase preambular, explicada em parágrafo anterior, pugnamos pelo afastamento do IR e, fundamentalmente, do ICMS, até hoje exigido na sistemática da substituição tributária progressiva (ou para frente). Portanto, o CD/DVD/BD, ao deixar a fábrica e seguir para o lojista, não mais provocará a recolha pelo fabricante do ICMS-ST, uma vez prevalecente a imunidade tributária. Aliás, com a norma imunizante vigente, a sistemática da substituição tributária para este bem perde todo o sentido[71].

Porém a Lei, conforme ressalva expressa, visa continuar tributando a segunda etapa, ou seja, o momento em que ela é replicada, o que para muitos é visto como algo sem sentido, já que isso também é parte do ciclo do produto anterior ao momento da aquisição do usuário final e fará com que o tributo possa atingir o preço final das mesmas.

Por analogia tecnológica, e mais propriamente pela intenção finalística, pode-se concluir que vídeo tapes, LPs, fitas cassete e quaisquer outros meios de reprodução musical também estão sob a custódia da nova benesse. Por outro lado, segundo a nova regra, pode-se afirmar que o artista estrangeiro não terá seu trabalho imune, mesmo se versar sobre música brasileira, bem como as reproduções industriais de mídias ópticas de leitura a laser. Isso, inclusive, nos leva a refletir se a imunidade em pauta não seria ‘subjetiva’, ou seja, sobre a pessoa do artista brasileiro e não objetiva (como cremos até então) sobre o disco, uma vez que, se sobre o disco, não importaria de quem seria a voz, se de nacional ou estrangeiro[72].

A imunidade musical está se referindo apenas aos objetos que possuem relação com a música, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre outros que poderão vir a incidir. Já os tributos que poderão ser recolhidos da gravadora, continuarão a incidir normalmente, não sendo abrangidos por tal benefício[73].

Mazza levanta seis observações que devem ficar clara ao se tratar da referida norma:

Embora o tema seja muito novo e ainda não tenha sido objeto de análise doutrinária, é possível identificar alguns pontos que devem ser inicialmente abordados pelas bancas nas provas e concursos: 1) trata-se de uma imunidade objetiva que exclui somente os impostos diretamente incidentes sobre os fonogramas e videofonogramas, não atingindo impostos desvinculados do processo produtivo ou circulatório, como IR, IPTU ou IPVA das gravadores e lojas; 2) a referida imunidade só vale para impostos, não alcançando taxas, contribuições ou empréstimos compulsórios; 3) o benefício somente favorece fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou interpretadas por artistas brasileiros. Desse modo, não havendo qualquer dessas conexões com a cultura musical pátria inexiste imunidade; 4) a imunidade não se aplica aos filmes e à indústria cinematográfica em geral; 5) o benefício imunizante favorece também os suportes materiais (mídias) ou arquivos digitais que os contenham, o que significa dizer que as músicas e vídeos musicais comprados via download pela internet também são imunes; 6) a replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser foi excluída da imunidade como forma de preservar os benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (art. 40 do ADCT), que já gozam de vantagem ao afastamento da incidência de todos os impostos[74].

Muito foi discutido a respeito da ressalva colocada no texto do artigo, inclusive foi objeto de Ação Direta de Constitucionalidade, conforme descreve Sabbag em sua obra:

O novo comando constitucional ressalva da imunidade musical a replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Assim, a reprodução das obras musicais, a partir da matriz produzida, não será guarnecida pelo manto protetor da imunidade tributária. A ressalva foi defendida aguerridamente pela bancada amazonense, no processo de aprovação da PEC, no intuito de conferir proteção à etapa de reprodução do bem, comumente realizada pelas indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus. Não foi sem razão que a EC n. 75/2013, logo na semana de sua “gestação”, provocou reações adversas: em 18-10-2013, o Estado do Amazonas ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.058 para impugnar a validade da indigitada Emenda, sob a alegação de que a imunidade musical provocaria prejuízos ao modelo de estímulo regional da Zona Franca de Manaus, bem como a violação aos arts. 150, I, da CF e 40 e 92 do ADTC. Em termos resumidos, o Estado do Amazonas alega violação ao princípio da legalidade tributária e aduz que a norma desonerativa ocasionará perdas econômicas à região incentivada, desestabilizando um modelo que é responsável, de há muito, pela redução de desigualdades regionais e sociais nas terras amazonenses. À guisa de ilustração, cite-se o trecho ADI n. 5.058, o qual ilustra o cenário: Ao conceder a imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas e aos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, a Emenda acaba por violar princípios e dispositivos que resguardam a Zona Franca de Manaus, causando grave desequilíbrio regional que constituinte originário pretendeu evitar. Isso porque a ressalva atinente às etapas de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, além de representar um casuísmo, não é suficiente para resguardar o Modelo da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, demonstrar-se-á que a EC n. 75/2013 merece, alternativamente, uma interpretação conforme que garanta a primazia da vontade do Constituinte Originário diante das características asseguradas à Zona Franca de Manaus por cláusula pétrea, enquanto perdurar o regime do art. 40 do ADCT, e, portanto, impassíveis de emenda (art. 60, § 4º, CF/88). Para o Estado do Amazonas, o novo dispositivo constitucional faz com que o Estado-membro perca a exclusividade nas etapas da produção e distribuição dos CDs/DVDs/BDs no território nacional, competindo-lhe, de modo incentivado, apenas a fase de replicação. Nessa medida, as indústrias do segmento de produção e distribuição dos fonogramas e video fonogramas não precisam mais se instalar na Zona Franca de Manaus para usufruir os benefícios fiscais concedidos naquela região. Em contrapartida, na Zona Franca de Manaus e nas demais regiões incentivadas, estão instaladas as empresas de replicação da obra musical, e, como a imunidade não afasta a incidência de impostos nessa fase, ainda remanesce um campo arrecadatório nesta etapa, por mais que sobre eles pese a força exonerativa dos incentivos fiscais. Sabe-se que, em 05-05-2014, a Procuradoria-Geral da República se manifestou opinando pela improcedência dos pedidos na ADI n. 5.058. Desde essa data (e até o fechamento desta edição), os autos encontram-se conclusos ao Relator, o Ministro Teori Zavascki[75].

Com isso, também vamos discorrer sobre dois pontos críticos que foram destacados Sabbag em sua obra autoral, que merecem destaque.

5.1.1 Produzido no Brasil

1. Produzidos no Brasil (“Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil...”): a “produção” no Brasil quer significar que a edição do fonograma se deu em estúdio localizado no Brasil? Que a execução do show do músico, para fins de elaboração do videofonograma, deve ter ocorrido no Brasil? Ora, perguntar-se-ia, com grande curiosidade: e se a edição do fonograma (som gravado de música brasileira) ou do videofonograma (show de artista brasileiro) for feita em território estrangeiro (estúdio em Miami, EUA)? Isso seria motivação bastante para o afastamento da imunidade? São dúvidas que avocarão intensos debates[76].

A questão apontada pelo doutrinador ressalta a problemática que envolve a tributação de músicas ou videoclipes gravados em território estrangeiro, já que culturalmente falando, o conteúdo não deixaria de ser na língua nacional brasileira se for o caso por exemplo.

Não se entende claramente o intuito de tal limitação geográfica, já que o conteúdo e forma de comercialização serão os mesmos dos produtos gravados no Brasil, por exemplo.

Drasticamente se falando, um artista que deseja obter imagens em ambientes estrangeiros, em seus vídeos musicais, teria que arcar com um ônus muito maior de encargos, até mesmo transformando seu trabalho em algo mais caro apenas por não ser gravado em território nacional.

Urge salientar que o Judiciário, em vários casos, vem privilegiando os direitos humanos na tributação, dando a entender um início de uma nova era de primazia por esses sagrados direitos, em especial, dentre inúmeros outros julgados, a edição das súmulas 364, 419, 430, 486 e 498 pelo Superior Tribunal de Justiça, e pelas súmulas vinculantes 21, 25 e 28 pelo Supremo Tribunal Federal[77].

Em uma constituição que estimula a igualdade e o enriquecimento cultural em seu texto, é a mesma que “encarece” ao seu povo o acesso a tais conteúdos. Podemos exemplificar o caso da cantora brasileira “Anitta”, que com frequência faz suas gravações em países estrangeiros e conta com participações especiais de outros artistas de todo o mundo, o que teoricamente faria com que o preço de uma música com tal conteúdo fosse mais caro, quando comparado a um produto gravado no Brasil.

Essa nova imunidade, bom frisar, é muito bem-vinda. Noutro giro, a respectiva Emenda deixou de ser mais eficaz, não alcançando a todos os fins que se idealizou, no momento em que excluiu artistas e obras estrangeiras dessa benesse. Até porque, se o combate à pirataria foi o grande foco dessa inovação, é cediço que ela não se limita aos artistas brasileiros, mas sim a todos. E ainda, o acesso à cultura e à informação são pilares clássicos dos direitos humanos, e não há fronteiras, não se podendo apenas valorar tal acesso às obras e artistas brasileiros e não reconhecer a importância, a colaboração do material do exterior na cultura do cidadão nacional, sob pena de violar as próprias regras da Carta Magna, especialmente aos textos do artigo , XIV e artigo 220. De mais a mais, o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), o que corrobora a necessidade de uma maior extensão, para se chegar a real finalidade de acesso à cultura (dignidade da pessoa humana), da não incidência qualificada prevista pela recém incluída alínea ‘e’ do inciso VI do artigo 150[78].

Não é justo que a população brasileira tenha que despender de um valor maior pelas mídias da cantora, sendo que a voz é a mesma, a forma de comercialização é a mesma, até mesmo a replicação é a mesma.

Pode ser ainda questionado o caráter punitivo do termo. A impressão que se passa é que deve ser estimulada uma política de que tudo deve ser gravado em território e caso o público ou os produtores musicais assim não desejem proceder, devem arcar com um ônus maior.

Isso nos remete levemente à ideia de que o povo brasileiro deve arcar com um ônus maior na compra, se quiser adquirir um produto cuja fabricação é estrangeira. Nesse caso, seria até que justo já que não adquirir produtos fabricados no país, diretamente prejudica a produção nacional, que envolve empregos e atrapalham o funcionamento econômico do Brasil.

Existem, no entanto, problemas ainda a serem resolvidos. O “pirateamento” de certos produtos de luxo — como bolsas, sapatos, relógios etc. — pode estar ligado a grupos criminosos envolvidos em outras atividades ilegais, como o tráfico de drogas e de armas, além de causar danos aos compradores ao fornecer produtos de baixa qualidade ou que contenham substâncias danosas em sua composição. Os danos são também econômicos para o país, já que esses produtos não são taxados em sua importação, não acarretando recolhimento de impostos que seriam usados para a manutenção de direitos públicos[79].

Porém, no caso da música, ela pode conter elementos que não se conseguiria em território nacional, exemplo disso seriam as imagens de vídeo musical, gravadas nas famosas ruas de Nova Iorque. Tal fato não prejudica a economia do território brasileiro, ao contrário, traz ao povo um conhecimento cultural diverso, porém é visto pela Constituição como ponto de exclusão da referida imunidade, o que é algo que deveria ser repensado e revisto pelos legisladores brasileiros.

Tudo que foi exposto, mostra que o princípio da igualdade estaria sendo ferido, cujo conteúdo é previsto em Carta Magna:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...][80].

Logo, uma música estrangeira não estaria sendo tratada da mesma maneira que uma música nacional, limitando aqueles cujo benefício poderá ser recebido em prol dela. Não estaria sendo coerente com a ideia de um país que não faz distinção de pessoas por sua origem, de forma que tal expressão deve ser repensada pelo legislador.

5.1.2 Fonogramas e videofonogramas exclusivamente musicais

2. Fonogramas e videofonogramas exclusivamente musicais (“Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais...”): se o vetor axiológico que a norma imunizante visa prestigiar é a cultura artística, esta não pode ser amesquinhada quanto ao “tipo” de arte. A música é arte, mas há fonogramas e videofonogramas não musicais que também o são. Citem-se os recitais, os documentários e, avançando um tanto no tema, as peças teatrais e espetáculos variados (circenses, stand-ups etc.). A demarcação dos limites artísticos dessa imunidade cultural também deverá provocar candentes discussões[81].

Talvez seja esse o principal ponto a ser discutido acerca do assunto. Não se entende a razão de fonogramas e videofonogramas com conteúdos diversos de música não poderem ser contemplados com tal imunidade.

Precisamos ampliar o debate sobre o problema da pirataria e entendermos que não é apenas o direito ao lucro por parte do autor de uma obra que está em jogo. Embora esse direito deva ser assegurado, é preciso pensar em formas de permitir o acesso absoluto da população que tenha interesse no consumo de uma obra. O caminho que vem sendo trilhado é o do barateamento ao acesso, o que cada vez mais tem se provado a forma mais lucrativa de combate à pirataria[82].

Se o objetivo, assim como o da imunidade religiosa, é não enriquecer os cofres públicos com a crença a população, tal limitação ao exigir que tais mídias sejam apenas de conteúdo musical, estaria discriminando outras formas de expressão.

O termo exclusivamente é muito limitador e passa a ideia de que as demais expressões, como os filmes por exemplo, possuem uma finalidade diferente e por isso devem ser tributados, como se não fossem tão dignos quanto a música.

A arte que deve ser imunizada é a expressão pela voz, não somente aquela em forma de música, esse conceito é bem limitador e não tem sentido já que a função das demais é tão enriquecedora como as outras.

Nesse cenário entram também os videofonogramas de filmes, que poderiam com certeza se encaixar em tal imunidade, já que são uma forma de cultura, muito bem apreciada pelas populações mundiais e, por motivos desconhecidos, ainda não recebem tal incentivo, que com toda certeza fará com que sua produção aumente, sem contar que é uma carta de apresentação muito digna para o país perante os demais no mundo todo.

Hoje os termos música, filmes e livros estão ligados à ideia de lazer, que corresponde a um direito essencial para todos e seria fantástico se produção e distribuição de tais meios pudesse ser estimulada e beneficiada com atos que facilitem uma lucratividade mais justa para quem os faz e mais acessível para quem os consome.

Não se pode deixar de lado e nem beneficiar qualquer umas dessas incríveis obras, que de modo algum podem ser vistas como um produto, pois todas elas possuem o mesmo caráter enriquecedor e de forte impacto para uma nação.

Uma canção não é algo supérfluo cujas as pessoas que estão ouvindo devem ser limitadas, deve ser algo de todos, já que ao produzir um conteúdo artístico como tal, quem o faz está auxiliando de certo modo a proliferação de um direito que é de todos, suas letras muitas vezes podem ser enriquecedoras e um elemento fundamental para a identidade humana.

6 CONCLUSÃO

Aqui se defende a ideia de que tais músicas são uma espécie de ferramenta para a reprodução de ideias, culturas e de liberdade de expressão, não só no Brasil como no mundo, já que completamente necessárias e sadias para o funcionamento de uma nação.

Além disso, vale ressaltar que músicas estrangeiras ou em outros idiomas também devem ser privilegiadas e vistas no mesmo sentido, já que a ideia de ambas é a mesma, sua função para a sociedade é idêntica, não devendo ser como algo que deve ser tratado de forma diferente.

A globalização é, portanto, algo inteligente e que deve ser valorizado para o correto funcionamento de uma nação, já que muitas vezes as trocas de ideias trazem um benefício enorme para quem as aproveita.

Com tudo que foi exposto na presente monografia, conclui-se certo questionamento se assim como outras imunidades previstas no texto Constitucional, a motivação do legislador foi defender a difusão da cultura ou apenas auxiliar no combate a pirataria, o que diretamente faria com que os tributos arrecadados na segunda fase (a única que não é imune de impostos) e as outras taxas presentes em todas as fases, fossem aumentados com a venda maior de mídias originais.

Seria lamentável pensar que nossa Carta Magna estaria se tornando uma “via de mão dupla” ao conceder algo, já que estaria apenas objetivando um ganho financeiro maior através de tributos, como no caso.

Ademais, os termos utilizados ao se tratar da questão da imunidade musical, foram limitadores e de certo modo prejudiciais a ideia de trazer ao povo brasileiro um enriquecimento cultural maior através da música e de outras formas de expressão que também poderiam ter sido contempladas com tal benefício.

A questão de tributos sobre produtos dessa grandeza, como é o caso da música, deve ser a não incidência total, por se tratar de algo tão enriquecedor a nação de um país, gerando um estimulo ao investimento na área e fazendo com que tais

conteúdos pudessem chegar a todos de maneira mais fácil e rápida e, principalmente legal, evitando que as pessoas tenham que utilizar praticas ilícitas para conseguir tais fins.

Deve-se acabar também com as distinções feitas aos materiais estrangeiros, já que sua função de espalhar um direito difuso é a mesma. Além disso, a recepção dessa troca mundial é nobre e enriquecedora para a população, sendo facilmente distribuída pela internet, permitindo, portanto, a formação de uma identidade musical própria e livre.

Outras emendas poderiam ser propostas nesse sentido, como por exemplo para filmes, sejam nacionais ou estrangeiros. Tais conteúdos também possuem a mesma função das músicas, não devendo de modo algum serem vistos como algo apenas econômico e gerador de riquezas, mas sim de cultura.

A Carta Magna deve apoiar com suas imunidades tais produtos, já que como já previsto na mesma, seu conteúdo são direitos fundamentais a uma nação e devem ser vistos com um olhar especial.

O tributo embora seja algo fundamental para o crescimento de um mês, já que é o meio de arrecadação financeira para o funcionamento correto de um país, deve abrir mão de tal arrecadação quando se tratar de questões especiais, que por si só já beneficiem a população do país, embora façam girar muito dinheiro como fazem as demais atividades exercidas por particulares, trazem consigo um caráter cultural que também é essencial aos brasileiros.

Por fim, conclui-se que a imunidade musical trouxe uma vantagem para os envolvidos em sua produção e para o público que delas fazem o uso, porém deve aumentar sua amplitude, abrangendo também conteúdos estrangeiros e não somente musicais, já que todos são arte e cultura da mesma forma.

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  2. FERREIRA, Rodrigo. Tributos: origem e evolução. Jusbrasil. Disponível em: <https://rfersantos.jusbrasil.com.br/artigos/222353175/tributos-origemeevolucao>. Acesso em: 23 maio 2019.

  3. FERREIRA, loc. cit.

  4. FERREIRA, Rodrigo. Tributos: origem e evolução. Jusbrasil. Disponível em: <https://rfersantos.jusbrasil.com.br/artigos/222353175/tributos-origemeevolucao>. Acesso em: 23 maio 2019.

  5. FERREIRA, loc. cit.

  6. BRASIL. Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 25 out. 1966. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em 27 mai. 2019.

  7. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário.5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 95.

  8. NOGUEIRA, Ruy Barbosa apud SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 437.

  9. MAZZA, op. cit. p. 128.

  10. BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 27 mai. 2019.

  11. BRASIL, loc. cit.

  12. Id. Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 25 out. 1966. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em 27 mai. 2019.

  13. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 473.

  14. ALEXANDRE, Ricardo apud MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário.5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 130.

  15. ALEXANDRE, loc. cit.

  16. BRASIL. Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 25 out. 1966. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em 27 mai. 2019.

  17. BRASIL, loc. cit.

  18. BRASIL. Decreto-lei nº 195 de 24 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 fev. 1967. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0195.htm>. Acesso em: 21 mai. 2019.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0195.htm

  19. BRASIL, loc. cit.

  20. BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 27 mai. 2019.

  21. BRASIL. Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 25 out. 1966. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em 27 mai. 2019.

  22. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 170.

  23. Ibid., p 171.

  24. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 323.

  25. BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 27 mai. 2019.

  26. BRASIL, loc. cit.

  27. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 327.

  28. Ibid., p. 327-331.

  29. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 61.

  30. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 210.

  31. Ibid., p. 221.

  32. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 901.

  33. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 229.

  34. Ibid., p. 241.

  35. BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 27 mai. 2019.

  36. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 247.

  37. Ibid., p. 252.

  38. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 304.

  39. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 271.

  40. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 309.

  41. Ibid., p. 312.

  42. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 284.

  43. Ibid., p. 604.

  44. BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Promulgada em 18 de setembro de 1946. Rio de Janeiro, 18 set. 1946 Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao46.htm>. Acesso em: 29 mai. 2019.

  45. FERREIRA, Adson Henrique Rupp. A imunidade tributária cultural e a evolução tecnológica. Monografias Brasil Escola. Disponível em: <https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/a-imunidade-tributária-culturalea-evolucao-tec.... Acesso em: 20 mai. 2019.

  46. FERREIRA, loc. cit.

  47. BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Promulgada em 18 de setembro de 1946. Rio de Janeiro, RJ, 18 set. 1946 Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao46.htm>. Acesso em: 29 mai. 2019.

  48. FERREIRA, Adson Henrique Rupp. A imunidade tributária cultural e a evolução tecnológica. Monografias Brasil Escola. Disponível em: <https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/a-imunidade-tributária-culturalea-evolucao-tec.... Acesso em: 20 mai. 2019.

  49. BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1967. Diário Oficial da União. Poder Legislativo, Brasília, DF, 24 jan. 1967. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao67.htm>. Acesso em 29 mai. 2019.

  50. BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 27 mai. 2019.

  51. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 303.

  52. BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 27 mai. 2019.

  53. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 291-292.

  54. BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 27 mai. 2019.

  55. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 298.

  56. BRASIL. Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 25 out. 1966. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em 27 mai. 2019.

  57. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 298.

  58. BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 27 mai. 2019.

  59. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL apud MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p.

  60. RODRIGUES, Lucas de Oliveira. Pirataria e o acesso ao consumo. Disponível em: <https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/sociologia/a-pirataria-crime.htm>. Acesso em:19 mai. 2019.

  61. RODRIGUES, Lucas de Oliveira. Pirataria e o acesso ao consumo. Disponível em: <https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/sociologia/a-pirataria-crime.htm>. Acesso em:19 mai. 2019.

  62. BRASIL. Lei n.º 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da União. Poder Legislativo, Brasília, DF, 19 fev. 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm>. Acesso em: 27 mai. 2019.

  63. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.p. 422

  64. BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 27 mai. 2019.

  65. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 435.

  66. Ibid., p. 424.

  67. BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 27 mai. 2019.

  68. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 424

  69. Ibid., p. 423

  70. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 429

  71. Ibid., p. 430.

  72. MADEIRA, Anderson Soares. Emenda Constitucional 75, de 15.10.13 (PEC da Música). Jus Navigandi, 2014. Disponível em:<http://jus.com.br/artigos/26792>. Acesso 19 mai. 2019.

  73. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 429.

  74. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 308.

  75. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 501-502

  76. Ibid., p. 432

  77. MADEIRA, Anderson Soares. Emenda Constitucional 75, de 15.10.13 (PEC da Música). Jus Navigandi, 2014. Disponível em:<http://jus.com.br/artigos/26792>. Acesso 19 mai. 2019.

  78. MADEIRA, loc.cit.

  79. RODRIGUES, Lucas de Oliveira. Pirataria e o acesso ao consumo. Disponível em: <https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/sociologia/a-pirataria-crime.htm>. Acesso em:19 mai. 2019.

  80. BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 27 mai. 2019.

  81. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 432.

  82. RODRIGUES, Lucas de Oliveira. Pirataria e o acesso ao consumo. Disponível em: <https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/sociologia/a-pirataria-crime.htm>. Acesso em:19 mai. 2019.

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